CENTRAL FÁCIL – Passo a Passo do Registro Empresa

29 de setembro de 2010 - 18:12

 

Núcleo de Gestão das Centrais Fácil

 

 

Passo a Passo do Registro Empresa

 

    O QUE É LEGALIZAR UMA EMPRESA?

    É registrar nos órgãos oficiais competentes, formando-se assim uma pessoa jurídica capaz de praticar atos de comércio, como também a prestação de serviços.

    A CONSTITUIÇÃO DE UMA EMPRESA

    Para se constituir uma empresa é necessário passarmos pelas seguintes etapas:

    1ª ETAPA – DECISÃO DE NATUREZA JURÍDICA

    As naturezas jurídicas mais utilizadas são:
    Empresário – É aquela que é constituída por apenas uma pessoa, a qual se responsabiliza individualmente pelo negócio;
    Sociedade Ltda – É aquela constituída por, no mínimo, duas pessoas físicas ou jurídicas, que solidariamente se responsabilizam pelo negócio, de acordo com o que for estabelecido no contrato social.

    2ª ETAPA – CONSULTA PRÉVIA DO LOCAL DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA (PREFEITURA MUNICIPAL)

    Todas as pessoas que pretendem constituir uma empresa, devem inicialmente fazer uma consulta prévia, verbal e informal referente ao alvará de funcionamento. Para empresas que serão registradas em Fortaleza, deve-se consultar a SER (Secretaria Executiva Regional) correspondente ao bairro em que irá funcionar. Quando se tratar de outro município, consultar a Prefeitura Municipal. A referida consulta tem por finalidade verificar se o local é adequado à atividade proposta.

    3ª ETAPA – CONSULTA DO NOME EMPRESARIAL

    Deverá ser realizada uma consulta prévia na Junta Comercial em referência ao nome empresarial (firma ou denominação social) da Empresa. A referida consulta tem por objetivo saber a existência de nomes iguais e/ou semelhantes ao escolhido.

    4ª ETAPA – REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL

    Junta Comercial – Órgão responsável pelo registro das firmas EMPRESÁRIO ou dos contratos de constituição das SOCIEDADES LTDA.

    5º ETAPA – REGISTRO NA SRF (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL)

    Órgão responsável pela expedição da CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica). Todas as empresas/atividades deverão possuir o CNPJ.

    * Na Central Fácil, esta etapa é realizada pela Junta Comercial (etapa 4) por meio de um convênio. O objetivo é reduzir ainda mais o tempo para registro.

    6ª ETAPA – REGISTRO NA SEFAZ E/OU SEFIN

    SEFAZ (Secretaria da Fazenda do Estado) – Órgão responsável pela concessão da inscrição estadual (CGF), liberada através dos Células de Execução da Fazenda Estadual. As empresas que praticarem atividades de indústria, comércio ou serviços que caracterizem ICMS, estarão obrigadas a se cadastrar na Fazenda Estadual;

    SEFIN (Secretaria de Finanças do Município) – Responsável pela liberação da inscrição municipal no Imposto Sobre Serviços (ISS). As empresas e os profissionais autônomos, que praticarem atividades de prestação de serviços de qualquer natureza, estarão obrigados a se cadastrar no Município.

    7ª ETAPA – ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E REGISTRO SANITÁRIA

    São expedidos pelas Secretarias Executivas Regionais (SER) correspondentes ao bairro em que irá funcionar, isto para o município de Fortaleza. Quando se tratar de outros municípios, a concessão será feita pelas Prefeituras. É obrigatório para todas as atividades. Os valores das taxas são de acordo com o tamanho do empreendimento. O Registro Sanitária deve ser renovado anualmente.

    DOCUMENTOS

    Carteira de Identidade
    CPF
    Comprovante de residência
    Escritura do imóvel ou contrato de locação

    IPTU
    Título de Eleitor (se optar pelo Super Simples)