Célula de Fomento as Micro, Pequenas Empresas

30 de setembro de 2010 - 17:27

 

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Descrição
     Comitê de Regulamentação e Implementação do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Comitê Estadual da Lei Geral – CELG-CE

 

Metas
Coordenar, propor e supervisionar ações que assegurem a implementação do tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

 

Objetivos
– Propor e supervisionar ações que assegurem a implementação do tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido as microempresas e as empresas de pequeno porte previsto na Lei Complementar Federal nº 123/2006 e respectivas regulamentações;
– Desenvolver o Plano de Ação assegurando a Regulamentação e Implantação da Lei Complementar Federal 123/2006, contendo prazos, metas e responsáveis pela sua execução;
– Atuar como instância de apoio e articulação entre os órgãos governamentais, as organizações não governamentais, a comunidade científica, as representações de setores produtivos e sociedade civil organizada;
– Fomentar estudos, projetos que colaborem para o aprimoramento da legislação e políticas públicas para o desenvolvimento de micro e pequenas empresas cearenses;
– Buscar cooperação com outros Comitês Estaduais, bem como com instituições de interesse em âmbito local, estadual e / ou nacional;
– Propor, incentivar e apoiar programas de melhoria do ambiente para o surgimento e fortalecimento de microempresas e empresas de pequeno porte.

 

Notícias

Equipe

Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS
Secretaria da Fazenda do Ceará – SEFAZ
Secretaria de Planejamento e Gestão do Ceará- SEPLAG
Secretaria da Ciência e Tecnologia e Ensino Superior do Ceará – SECITECE
Federação das Indústrias do Estado do Ceará – FIEC
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Ceará – SEBRAE/CE
Federação Cearense das Micro e Pequenas Empresas – FECEMPE
Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas – FCDL
Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará – APRECE
Conselho Regional de Contabilidade – CRC
Frente Parlamentar Estadual de Apoio às Micro e Pequenas Empresas.

 

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Fomento às Micro e Pequenas Empresas
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