INCENTIVO ÀS MPES

30 de setembro de 2010 - 18:39

 

Célula de Fomento as Micro, Pequenas Empresas

 

Comitê vai assegurar ajustes à Lei Geral

 

INCENTIVO ÀS MPES (12/12/2007)

    Em todo o País, os pequenos empreendimentos se mantêm em ambientes que não beneficiam o seu desenvolvimento pleno, como a carga tributária elevada e os altos juros para financiamento. E a situação não é diferente no Ceará. Isso acontece por conta de legislações que, na maioria das vezes, nivelam esse tipo de negócio aos grandes empreendimentos. Para tentar mudar essa realidade, foi implantado ontem o Comitê Estadual de Regulamentação e Implementação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
    Segundo a titular da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS), Fátima Catunda, o objetivo do Comitê é coordenar, propor e supervisionar ações que assegurem um tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte (MPEs). ´A idéia é propor ajustes à Lei Geral, a partir de sugestões debatidas, atendendo as necessidades reais do segmento, com base na realidade do nosso Estado´, disse a secretária, que preside o Comitê.
    Será papel do Comitê aproximar os pequenos negócios do poder público, frisou Fátima Catunda. Ela citou a importância do segmento para a economia através de números do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE): micro empresas e empresas de pequeno porte representam, respectivamente, 95% e 4,3%, somando 99,3% do número total de empreendimentos formais urbanos no Estado.
    O Ceará possui 138.375 empreendimentos de micro e pequeno porte formais. Já os negócios informais somam 397.316, conforme dados já mostrados na reportagem ´Faces do Desenvolvimento´, publicada em 30/09/2007. Estima-se que 2,142 milhões de cearenses sobrevivam de pequenos negócios formais e informais, o que representa 28% da população — a exemplo dos artesãos de Paracuru, Maranguape, Iguape, Prainha e da periferia de Fortaleza, que estiveram presentes ao lançamento do Comitê ontem pela manhã.
    A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, conhecida como Supersimples, assegura a desburocratização da atividade empresarial e cria uma unicidade no registro e na legalização das empresas. Isso deve facilitar a formalização de um grande número de empreendimentos. Permite, ainda, que os tributos federais, estaduais e municipais sejam pagos de maneira unificada, o que faz com que esse valores sejam reduzidos.
    Para o presidente da Federação Cearense da Micro e Pequena Empresa (Fecempe), Jesus Peres, o Comitê será um espaço de discussão permanente sobre as demandas do setor. ´Uma coisa que pouco se fala é que somos um segmento que desconcentra renda no Brasil e no Ceará. O Comitê vai conscientizar os empreendedores da necessidade de união e planejamento´, comentou.
    A secretária acrescentou que uma das primeiras propostas a serem levadas ao Comitê é a de regulamentação das compras governamentais no Ceará e nos municípios. ´A lei Geral estabelece a prioridade para MPEs nas compras sem licitação no valor de até R$ 80 mil, mas a medida precisa estar regulamentada porque há fiscalização dos Tribunais de Contas´.