Fundo Mais Infância Ceará – FEMIC-CE

MISSÃO:

Proporcionar recursos e meios para o financiamento do Programa Mais Infância no Estado do Ceará.

FINALIDADE:

Financiamento de ações e projetos a serem desenvolvidos no âmbito do Programa Mais Infância, além de outras iniciativas correlatas voltadas à formação humana, à promoção do desenvolvimento social, especialmente infantil, e à superação da extrema pobreza no Estado, mediante a complementação da renda, a geração de oportunidades de emprego e de alternativas de renda, da garantia dos direitos humanos, especialmente da criança, sem prejuízo do atendimento de outros escopos programáticos.
O Fundo Mais Infância Ceará – FEMIC também atenderá as ações no âmbito da Politica de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado e do Programa Mais Nutrição, ambos inseridos no Programa Mais Infância, conforme previsto, respectivamente, nas Leis nº 15.002, de 21 de setembro de 2011, e nº 17.380, de 5 de janeiro de 2021, objetivando o enfrentamento da fome, a ampliação do acesso e da disponibilidade de alimentos saudáveis para a população cearense em situação de vulnerabilidade social e o combate ao desperdício e ao descarte de alimentos com alto valor nutricional.

O Fundo Mais Infância Ceará – FEMIC será administrado por Comitê Gestor vinculado à Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, o qual, sob a presidência do dirigente máximo desta Secretaria, será responsável pela gestão, execução orçamentária, financeira e patrimonial do referido Fundo.

• Legislação
• Execução Orçamentária
• Lei Orçamentária Anual
• Licitações, Contratos e Convênios
• Demonstrações Contábeis
• Prestação de  Contas Anual