Fundo Estadual do Idoso do Ceará – FEICE-CE


O Fundo Estadual do Idoso do Ceará – FEICE, de natureza contábil-financeira, foi destinado a financiar os Programas, Projetos, Serviços e Benefícios Socioassistenciais relativos ao idoso com vistas a garantir os seus direitos e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação na sociedade, o qual é gerido e administrado na forma da Lei Complementar nº 153, de 04 de setembro de 2015.

O Fundo Estadual do Idoso do Ceará é vinculado à Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, a quem compete fornecer os meios e recursos, humanos e materiais, necessários ao seu regular funcionamento.

Cabe ao Conselho Estadual dos Direitos do Idoso orientar e controlar a gestão do Fundo Estadual do Idoso do Ceará – FEICE;

Conselho Estadual dos Direitos do Idoso – CEDI-CE através da Lei Estadual nº 15.851, de 14 de setembro de 2015, em consonância com o art. 6º da Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, com a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e a Lei Estadual nº. 13.243, de 25 de julho de 2002, órgão de caráter permanente, paritário, consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, com a finalidade de, dentre outras:

 

♦ Aprovar a política estadual do idoso, a partir de estudos e pesquisas que levem em conta fundamentalmente a inter-relação da causa do idoso com o sistema social vigente;

♦ Aprovar critérios de destinação e transferências de recursos financeiros para os Municípios, Entidades e Organizações Socioassistenciais;

♦ Propor medidas que assegurem o exercício dos direitos da pessoa idosa;

♦ Avaliar as normas referentes os padrões de funcionamentos relativos aos programas, projetos e serviços de atenção à pessoa idosa, em parceria com o Conselho Estadual de Assistência Social e de Saúde;

♦ Organizar e sistematizar o Cadastro da Rede Prestadora de Serviços de Atenção à pessoa idosa;

♦ Acompanhar e fiscalizar no âmbito estadual a qualidade dos serviços prestados pelos órgãos governamentais e pelas entidades e organizações socioassistenciais, a fim de que sejam cumpridas as Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994; nº 8.742, de 7 dezembro de 1993, nº 7.210, de 11 de julho de 1984 e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;

♦ Produzir publicações para divulgação da situação da pessoa idosa no Estado do Ceará e buscar soluções junto aos órgãos governamentais e da sociedade civil;

♦ Apoiar a implementação da Política Estadual de Saúde do Idoso por meio das seguintes diretrizes: promoção do envelhecimento ativo e saudável; assistência às necessidades de saúde do idoso; reabilitação da capacidade funcional comprometida; estudos e pesquisas;

♦ Elaborar o Regimento que disporá sobre o funcionamento e as atribuições de seus membros;

♦ Exercer o controle social dos programas, projetos, serviços e benefícios de atendimento à pessoa idosa na rede pública e privada;

♦ Estimular e apoiar as secretarias estaduais e organizações da sociedade civil para desenvolver, no âmbito de suas atribuições, atividades referentes ao envelhecimento, velhice e idoso;

♦ Estimular e apoiar a implantação e manutenção das modalidades de atendimento à pessoa idosa de acordo com o que preconiza a Política Nacional do Idoso;

♦ Apoiar, fortalecer, incentivar a criação e estimular o funcionamento dos Conselhos Municipais dos Direitos do Idoso – CMDI, no desenvolvimento de atribuições enquanto instância de controle social da política de atendimento à pessoa idosa;

♦ Orientar os Conselhos Municipais dos Direitos do Idoso – CMDI, para monitorar, fiscalizar e avaliar os serviços prestados à pessoa idosa nos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, e Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS;

 

A composição do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso – CEDI-CE, contém 40 (quarenta) membros, titulares e respectivos suplentes, em caráter paritário, indicados pelos Secretários das Pastas Estaduais, com assento neste Conselho, e por representantes da sociedade civil, entidades, organizações de atendimento à pessoa idosa, trabalhadores da área e usuários, nomeados e empossados pelo Governador do Estado.

O Conselho Estadual dos Direitos do Idoso – CEDI-CE, será presidido por 1(um) de seus membros, eleito dentre os membros titulares, para um período de 1(um) ano, permitida uma única recondução.

Os membros do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso – CEDI-CE, exercerão seus mandatos gratuitamente sendo o exercício da função considerado de relevante interesse público.