O QUE VOCÊ
PRECISA?
Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS-CE
MISSÃO:
Proporcionar recursos e meios para o financiamento da assistência social no Estado do Ceará.
VISÃO:
Prover recursos e meios para o financiamento da Política Estadual de Assistência Social.
FINALIDADE:
Financiar total ou parcial de programas e projetos de Assistência Social, desenvolvidos por órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da Política de Assistência Social ou por órgãos e entidades conveniados; adquirir material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; co-financiar serviços e benefícios, conforme disposto nos incisos I e II do art. 13 da Lei Orgânica da Assistência Social, desenvolvidos pelos órgãos gestores municipais da política de assistência social, mediante preenchimento e apresentação do plano de ação disponibilizado pelo órgão gestor estadual da política de assistência social.
COMPETÊNCIAS:
A competência de estabelecer diretrizes e apreciar os programas anuais do FEAS é do Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS, a quem também compete:
I – aprovar a Política Estadual de Assistência Social;
II – convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Estadual de Assistência Social;
III – apreciar a proposta orçamentária anual da Assistência Social a ser encaminhada pela Secretaria do Trabalho e Ação Social;
IV – aprovar critérios de destinação e transferência de recursos financeiros para os municípios.
- Legislação
- Execução Orçamentária
- Lei Orçamentária Anual
- Licitações, Contratos e Convênios
- Demonstrações Contábeis
- Prestação de Contas Anual
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEAS-CE
Ano de Criação:
Criado pela Lei nº 12.531 de 21 de dezembro de 1995 e modificadas pelas leis nºs 12.576 de abril de 1996 de 21 de setembro de 1995;13.992, de 06 de novembro de 2007; 14.279 de 23 de dezembro de 2008.
Composição: 36 conselheiros sendo:
18 representantes do governo sendo: 9 titulares e seus respectivos 9 suplentes da mesma Secretaria;
18 representantes da sociedade civil sendo: 9 titulares e 9 suplentes de Entidades e Organizações de Assistência Social da Rede Socioassistencial, contemplando a presença de usuários. Cabe salientar que o Conselho nesta Gestão estar a ressentir-se da presença das Entidades Representantes dos usuários. Este fato deveu-se porque nenhuma Entidade candidatou-se ao pleito.
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
GOVERNO
| Representações do Governo | Modalidade |
|---|---|
| Secretaria da Proteção Social – SPS | (Titular e Suplente) |
| Secretaria da Saúde – SESA | (Titular e Suplente) |
| Secretaria de Educação – SEDUC | (Titular e Suplente) |
| Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG | (Titular e Suplente) |
| Secretaria da Fazenda – SEFAZ | (Titular e Suplente) |
| Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SECITECE | (Titular e Suplente) |
| Secretaria das Cidades | (Titular e Suplente) |
| Casa Civil | (Titular e Suplente) |
| Colegiado Estadual dos Gestores Municipais de Assistência Social do Estado do Ceará – COEGEMAS | (Titular e Suplente) |
SOCIEDADE CIVIL
| Representantes das Entidades | Modalidade |
|---|---|
| Sociedade para o Bem Estar da Família – SOBEF | (Titular) |
| Associação Cearense do Pró-Idoso – ACEPI | (Suplente) |
| Serviço Social do Comércio – SESC | (Titular) |
| Centro Integrado de Desenvolvimento Infantil – CIDI | (Suplente) |
| Associação para o Desenvolvimento dos Municípios do Estado do Ceará – APMDCE | (Titular) |
| Agência de Desenvolvimento Econômico e Social – ADES | (Suplente) |
| Representantes dos Trabalhadores | Modalidade |
|---|---|
| Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – CREFITO 6ª Região | (Titular) |
| Associação Brasileira dos Terapeutas Ocupacionais – ABRATO | (Suplente) |
| Conselho Regional do Serviço Social – CRESS – 3ª Região | (Titular) |
| Conselho Regional de Psicologia – CRP – 11ª Região | (Suplente) |
| Sindicado dos Assistentes Sociais do Estado do Ceará – SASEC | (Titular) |
| Associação dos Servidores da STDS – ASSTDS | (Suplente) |
| Representantes dos(as) Usuários(as) | Modalidade |
|---|---|
| Escolha na Eleição realizada pelo FOEAS – USUÁRIOS DOS CRAS’S | (Titular) e (Suplente) |
OBS:
– Na dinâmica de funcionamento do Conselho, todos os membros titulares e suplentes participam de forma efetiva de reuniões ordinárias e extraordinárias, Plenárias e Comissões.
– Pela 1ª vez na história deste Conselho o Colegiado está incompleto, precisando realizar uma nova eleição para complementar 02 usuários, sendo que a representante do CRAS do Município de Caucaia desistiu da vaga e outro por falta de usuário.