Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS-CE


MISSÃO:

Proporcionar recursos e meios para o financiamento da assistência social no Estado do Ceará.

VISÃO:

Prover recursos e meios para o financiamento da Política Estadual de Assistência Social.

FINALIDADE:

Financiar total ou parcial de programas e projetos de Assistência Social, desenvolvidos por órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da Política de Assistência Social ou por órgãos e entidades conveniados; adquirir material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; co-financiar serviços e benefícios, conforme disposto nos incisos I e II do art. 13 da Lei Orgânica da Assistência Social, desenvolvidos pelos órgãos gestores municipais da política de assistência social, mediante preenchimento e apresentação do plano de ação disponibilizado pelo órgão gestor estadual da política de assistência social.

COMPETÊNCIAS:

A competência de estabelecer diretrizes e apreciar os programas anuais do FEAS é do Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS, a quem também compete:

I – aprovar a Política Estadual de Assistência Social;

II – convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Estadual de Assistência Social;

III – apreciar a proposta orçamentária anual da Assistência Social a ser encaminhada pela Secretaria do Trabalho e Ação Social;

IV – aprovar critérios de destinação e transferência de recursos financeiros para os municípios.

 

 

CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEAS-CE

 

Ano de Criação:

Criado pela Lei nº 12.531 de 21 de dezembro de 1995 e modificadas pelas leis nºs 12.576 de abril de 1996 de 21 de setembro de 1995;13.992, de 06 de novembro de 2007; 14.279 de 23 de dezembro de 2008.

Composição: 36 conselheiros sendo:

18 representantes do governo sendo: 9 titulares e seus respectivos 9 suplentes da mesma Secretaria;

18 representantes da sociedade civil sendo: 9 titulares e 9 suplentes de Entidades e Organizações de Assistência Social da Rede Socioassistencial, contemplando a presença de usuários. Cabe salientar que o Conselho nesta Gestão estar a ressentir-se da presença das Entidades Representantes dos usuários. Este fato deveu-se porque nenhuma Entidade candidatou-se ao pleito.

COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

GOVERNO

Representações do GovernoModalidade
Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS(Titular e Suplente)
Secretaria da Saúde – SESA(Titular e Suplente)
Secretaria de Educação – SEDUC(Titular e Suplente)
Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG (Titular e Suplente)
Secretaria da Fazenda – SEFAZ(Titular e Suplente)
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SECITECE(Titular e Suplente)
Secretaria das Cidades(Titular e Suplente)
Casa Civil(Titular e Suplente)
Colegiado Estadual dos Gestores Municipais de Assistência Social do Estado do Ceará – COEGEMAS(Titular e Suplente)

SOCIEDADE CIVIL

Representantes das EntidadesModalidade
Sociedade para o Bem Estar da Família – SOBEF(Titular)
Associação Cearense do Pró-Idoso – ACEPI(Suplente)
Serviço Social do Comércio – SESC(Titular)
Centro Integrado de Desenvolvimento Infantil – CIDI(Suplente)
Associação para o Desenvolvimento dos Municípios do Estado do Ceará – APMDCE(Titular)
Agência de Desenvolvimento Econômico e Social – ADES(Suplente)

Representantes dos TrabalhadoresModalidade
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – CREFITO 6ª Região(Titular)
Associação Brasileira dos Terapeutas Ocupacionais – ABRATO(Suplente)
Conselho Regional do Serviço Social – CRESS – 3ª Região(Titular)
Conselho Regional de Psicologia – CRP – 11ª Região(Suplente)
Sindicado dos Assistentes Sociais do Estado do Ceará – SASEC(Titular)
Associação dos Servidores da STDS – ASSTDS(Suplente)

Representantes dos(as) Usuários(as)Modalidade
Escolha na Eleição realizada pelo FOEAS – USUÁRIOS DOS CRAS’S(Titular) e (Suplente)

OBS:

– Na dinâmica de funcionamento do Conselho, todos os membros titulares e suplentes participam de forma efetiva de reuniões ordinárias e extraordinárias, Plenárias e Comissões.

– Pela 1ª vez na história deste Conselho o Colegiado está incompleto, precisando realizar uma nova eleição para complementar 02 usuários, sendo que a representante do CRAS do Município de Caucaia desistiu da vaga e outro por falta de usuário.