A Casa da Criança e do Adolescente é o primeiro equipamento do Brasil a reunir todo o Sistema de Justiça para o atendimento a crianças e adolescentes em situação de violência, seguindo o estabelecido pela Portaria nº 833, de 25 de abril de 2022, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Vale ressaltar que a unidade cearense foi implantada e tem sua manutenção feita com recursos inteiramente estaduais.
A Casa atua como uma rede integrada e humanizada, concentrando diferentes equipamentos de acolhimento, para agilizar o atendimento e auxiliar no rompimento do ciclo da violência. Disponibiliza espaço de escuta e depoimento especializados, garantindo a privacidade durante o atendimento e contribuindo para a não revitimização e responsabilização do agressor. O atendimento é feito por meio de equipes multidisciplinares especializadas.
Qualquer conduta que exponha a criança ou o adolescente a crime violento contra membro de sua família ou de sua rede de apoio; ação que ofenda sua integridade ou saúde corporal; ou abuso sexual, por exemplo, podem ser direcionados ao equipamento.
O que você encontra na Casa da Criança e do Adolescente
• Equipe Técnica Psicossocial
Orienta o adulto de referência sobre procedimentos legais; realiza o acolhimento inicial e a avaliação das crianças e adolescentes; realiza a Escuta Especializada, quando necessário; e encaminha crianças e adolescentes, bem como seu representante legal, aos serviços da rede externa de atendimento.
• Tribunal de Justiça
Orientação jurídica, integral e gratuita, sobre os processos que tramitam na 12ª Vara da Infância e da Juventude de Fortaleza e a realização das audiências de depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência grave.
• Ministério Público
garante à criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência a assistência jurídica
gratuita.
• Defensoria Pública
Promove orientação jurídica, de forma integral e gratuita, à criança e adolescente em situação de vulnerabilidade, bem como a seus familiares e responsável legal.
• Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente
Atendimento especializado à criança e adolescente em situação de violência;
investigação dos crimes tendo como vítimas crianças e adolescente; garantia da segurança da criança e do adolescente e de seu responsável; e encaminhamento da vítima ao sistema de saúde e à perícia forense do Estado do Ceará
• Perícia Forense
garante atendimento pericial diferenciado às crianças e aos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência com atendimento prévio na DCECA, bem como realiza o encaminhamento das vítimas para serviços de saúde de referência quando necessário
• Plantão do Conselho Tutelar
apoia os Conselhos Tutelares e o Plantão do Conselho Tutelar de Fortaleza no cumprimento das regras previstas nos arts. 95 e 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente
• Rede Aquarela
acolhe e presta atendimento humanizado às vítimas de violência sexual e familiares
encaminhados pela Deca
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