O que é o SINE

11 de novembro de 2013 - 11:47

Como Nasceu

Por ser um país membro da Organização Internacional do Trabalho – OIT e, portanto, para atender a recomendação de sua Convenção n.º 88, que define a missão do serviço público de emprego, finalmente o Brasil cria, em 1977, o Sistema Nacional de Emprego – SINE, com atuação em todo o território nacional. O SINE é um programa do governo federal, coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, através de sua Secretaria de Políticas Públicas de Emprego – SPPE, cujas diretrizes são fixadas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT.

Implantação

O SINE foi instituído em nível federal pelo Decreto n.º 76.403, de 08.10.75. Sua implantação no Ceará se deu em 07.06.77 por força do Decreto n.º 12.368. Atualmente é vinculado administrativamente à Secretaria do Trabalho e Empreendedorismo – SETE, cuja instância deliberativa sobre sua atuação no Ceará é o Conselho Estadual do Trabalho – CET, com representação tripartite e paritária de trabalhadores, empregadores e governo.

Como funciona

O funcionamento do SINE nos Estados resulta da parceria do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE com os Governos Estaduais, definida e firmada através de Convênios anuais. As atividades do SINE no estado do Ceará são coordenadas pela Secretaria do Trabalho e Empreendedorismo – SETE e executadas pelo Instituto de Desenvolvimento do Trabalho – IDT, medinte Contrato de Gestão firmado entre o Governo do Estado e a referida Organização Social.

Financiamento

O SINE/CE é custeado com recursos federais e estaduais. O governo federal se responsabiliza pelas despesas de custeio, utilizando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, e o governo estadual banca os gastos com Pessoal.

Estrutura de Atendimento

O SINE/CE dispõe de uma Matriz Estadual, 37 Unidades de Atendimento e 19 Balcões de Emprego na Região Metropolitana de Fortaleza e 46 Unidades de Atendimento no interior do estado, sob a coordenação de 8 Núcleos Regionais.

Missão Institucional

Contribuir de modo ativo e permanente com o processo de desenvolvimento econômico e social do Ceará, participando da formulação e implementação de políticas públicas que assegurem a expansão do volume de emprego no Estado e possibilitem a adequação da força de trabalho aos espaços ocupacionais ofertados pelos diferentes setores da economia.

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