Histórico

2023

A Lei 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, reduz as políticas públicas a cargo da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), que passa a se chamar Secretaria da Proteção Social.

2018

A reforma administrativa, prevista na Lei 16.710, de 21 de dezembro de 2018, cria a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS). A nova secretaria absorve toda a estrutura organizacional da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social e somando as políticas de cidadania, justiça, para mulheres e de direitos humanos. São excluídas as políticas de trabalho e empreendedorismo, que passam a integrar outras pastas.

2007

A Secretaria de Ação Social através da Lei Nº13.875, de 07 de fevereiro de 2007, e do Decreto Nº28.658, de 28 de fevereiro de 2007, foi reestruturada absorvendo toda a estrutura organizacional de Secretaria do Trabalho e Empreendedorismo, passando a ser denominada Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS). Sua nova finalidade era, além do compromisso com a Assistência Social, contribuir com o desenvolvimento socioeconômico do Estado e a promoção da cidadania.

2003

A Secretaria do Trabalho e Ação Social (SETAS), através da Lei Nº 13.297, de março de 2003, passa a ser denominada Secretaria da Ação Social (SAS). Suas competências eram planejar, coordenar, executar, acompanhar e avaliar as políticas de Assistência Social e da Criança e do Adolescente.

1999

A Secretaria do Trabalho e Ação Social (SETAS), através da Lei 12.961 de 03 de novembro de 1999, do Decreto Nº 25.706, de 15 de dezembro de 1999, foi reestruturada absorvendo toda a estrutura organizacional e o quadro de servidores da Fundação da Ação Social (FAS) e da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor (FEBEMCE), extintas em 1999. A FAS foi extinta pelo Decreto Nº 25.696, de 29 de novembro de 1999, e a FEBEMCE pelo Decreto Nº 26.697, da mesma data. A partir de então, a SETAS torna-se órgão de execução e coordenação das políticas do Trabalho e Assistência Social, no âmbito do Estado do Ceará.

1991

A Secretaria da Ação Social passou a denominar-se Secretaria do Trabalho e Ação Social (SETAS), através da Lei No. 11.809, de 22 de maio de 1991. A mudança adicionou a missão de gerar oportunidades de emprego e renda para todos. Tinha como vinculadas a FEBEMCE e a Fundação da Ação Social (FAS), resultado da incorporação da PROAFA pela FUNSESCE.

1987

A Secretaria da Ação Social (SAS) foi criada, através da Lei No. 11.306, de 01 abril de 1987, com o objetivo de coordenar todas as ações da área social, tendo como vinculadas a Fundação dos Serviços Sociais do Estado do Ceará (FUNSESCE), a Fundação de Assistência às Favelas da Região Metropolitana de Fortaleza (PROAFA) e a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor do Ceará (FEBEMCE). Em outubro do mesmo ano, a Coordenadoria Estadual da Defesa Civil passou a integrar a estrutura organizacional da SAS.