A Casa da Criança e do Adolescente é o primeiro equipamento do Brasil a reunir todo o Sistema de Justiça para o atendimento a crianças e adolescentes em situação de violência, seguindo o estabelecido pela Portaria nº 833, de 25 de abril de 2022, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Vale ressaltar que a unidade cearense foi implantada e tem sua manutenção feita com recursos inteiramente estaduais.
A Casa atua como uma rede integrada e humanizada, concentrando diferentes equipamentos de acolhimento, para agilizar o atendimento e auxiliar no rompimento do ciclo da violência. Disponibiliza espaço de escuta e depoimento especializados, garantindo a privacidade durante o atendimento e contribuindo para a não revitimização e responsabilização do agressor. O atendimento é feito por meio de equipes multidisciplinares especializadas.
Qualquer conduta que exponha a criança ou o adolescente a crime violento contra membro de sua família ou de sua rede de apoio; ação que ofenda sua integridade ou saúde corporal; ou abuso sexual, por exemplo, podem ser direcionados ao equipamento.
O que você encontra na Casa da Criança e do Adolescente
• Equipe Técnica Psicossocial
Orienta o adulto de referência sobre procedimentos legais; realiza o acolhimento inicial e a avaliação das crianças e adolescentes; realiza a Escuta Especializada, quando necessário; e encaminha crianças e adolescentes, bem como seu representante legal, aos serviços da rede externa de atendimento.
• Tribunal de Justiça
Orientação jurídica, integral e gratuita, sobre os processos que tramitam na 12ª Vara da Infância e da Juventude de Fortaleza e a realização das audiências de depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência grave.
• Ministério Público
Garante à criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência a assistência jurídica gratuita.
• Defensoria Pública
Promove orientação jurídica, de forma integral e gratuita, à criança e adolescente em situação de vulnerabilidade, bem como a seus familiares e responsável legal.
• Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente
Atendimento especializado à criança e adolescente em situação de violência; investigação dos crimes tendo como vítimas crianças e adolescente; garantia da segurança da criança e do adolescente e de seu responsável; e encaminhamento da vítima ao sistema de saúde e à perícia forense do Estado do Ceará.
• Perícia Forense
Garante atendimento pericial diferenciado às crianças e aos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência com atendimento prévio na DCECA, bem como realiza o encaminhamento das vítimas para serviços de saúde de referência quando necessário.
• Plantão do Conselho Tutelar
Apoia os Conselhos Tutelares e o Plantão do Conselho Tutelar de Fortaleza no cumprimento das regras previstas nos arts. 95 e 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
• Rede Aquarela
Acolhe e presta atendimento humanizado às vítimas de violência sexual e familiares encaminhados pela Deca.
• Grupo de Apoio à Vítima de Violência (Polícia Militar)
Atua na perspectiva comunitária realizando visitas ou atendimentos por videochamada, de forma esporádica às vítimas e sua família, para evitar a revitimização, se o responsável desejar.
• Sistema OiSol
Sistema vinculado à Secretaria Estadual de Direitos Humanos, responsável por receber, encaminhar e acompanhar os casos de violação dos direitos no Estado. Proporcionando análises dos indicadores e evidências em tempo real.
• Projeto Cirandas do Cuidado
Acompanha crianças e adolescentes em situação de violência grave e/ou reincidente. Vinculado à Casa da Criança e do Adolescente através de articulações para o cuidado integral, garantindo a corresponsabilização entre os atores da rede de proteção e fortalecendo a efetividade dos direitos.
• Projeto Virada CCA
Acompanhar adolescentes e jovens em situação de violência no processo de virada de vida, construindo trajetórias de autonomia, inclusão produtiva e emancipação.
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