COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE – (CIB)

A CIB é um espaço de articulação e interlocução dos gestores municipais e estaduais da política de Assistência Social, caracterizando-se como instância de negociação e pactuação quanto aos aspectos operacionais da gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Criada a partir de determinação da Portaria nº 231, publicada no Diário Oficial  de 16 de agosto de 1999, a CIB Ceará foi instalada de acordo com a Norma Operacional Básica  (NOB) aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência  Social  (CNAS), de 15 e 16 de dezembro de 1998, por meio da resolução nº  207 CNAS, de 16 de dezembro de 1998.

• Regimento Interno
• Resoluções/Atas
• Portaria nº 231

Competências:

– Pactuar a organização do Sistema Estadual de Assistência Social proposto pelo gestor estadual, discutindo estratégias para implementar e operacionalizar a oferta da proteção social básica e especial no âmbito do SUAS na sua esfera de Governo;

– Estabelecer acordos acerca de questões operacionais relativas à implantação e ao aprimoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios que compõem o SUAS;

– Pactuar instrumentos, parâmetros e mecanismos de implementação e regulamentação complementar à legislação vigente, nos aspectos comuns às esferas do Governo.

Composição da CIB

A CIB é composta por representantes do Estado e dos municípios. Os membros, titulares e suplentes do Estado são nomeados por ato normativo do secretário estadual responsável pela gestão da Assistência Social. Os membros, titulares e suplentes dos municípios são escolhidos em assembleia pelo Colegiado dos Gestores Municipais de Assistência Social (Coegemas).

Representação Estadual – CIB/CE

Representação Municipal – CIB/CE

Representantes CEAS