Legislação

21 de novembro de 2011 - 13:19

Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte – Lei123/2006

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp123.htm

Empreendedor Individual – Lei 128/2008

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp128.htm

Lei Complementar – Lei 139/2011

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp139.htm

Decreto nº 30.465, de 14 março de 2011

http://www.etecnico.com.br/paginas/mef15971.htm