Base Jurídica
27 de fevereiro de 2013 - 12:33
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Lei |
Assunto |
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Dispõe sobre o modelo de gestão do poder executivo, altera a estrutura da Administração Estadual, promove a extinção e criação de cargos de direção e assessoramento superior, e dá outras providências. |
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Dispõe sobre a distribuição dos cargos de direção e assessoramento superior e altera a estrutura organizacional da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS). |
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Aprova o regulamento da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS). |
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Dispõe sobre a distribuição dos cargos de direção e assessoramento superior, altera a estrutura organizacional da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS), e dá outras providências. |