SPS orienta gestores no processo de transição governamental da Assistência Social nos municípios

10 de novembro de 2020 - 12:01

Com a proximidade do pleito eleitoral de 2020, a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS) preparou recomendações de assessoramento técnico para gestores, trabalhadores e conselheiros da Política de Assistência Social dos municípios cearenses. O objetivo é alertar gestores atuais e novos sobre a importância da continuidade e fortalecimento das políticas públicas do Sistema Único de Assistência Social (Suas). O material está em formato de vídeo e pode ser acessado no link https://bit.ly/3pcLupn.

O material trata dos “Procedimentos e Responsabilidades no Processo de Transição da Gestão Municipal em Decorrência do Pleito Eleitoral 2020”. “Estamos realizando essa assessoria aos municípios e conselhos municipais para contribuirmos no processo de transição governamental”, pontua a coordenadora do Suas no Ceará, Célia Melo. “Esse é um momento crucial para que a política do Suas seja respeitada e se mantenha, independentemente, do Governo em exercício”, acrescenta a assessora da Proteção Social Básica da SPS, Márcia Dutra.

No vídeo, Célia Melo trata dos princípios constitucionais da administração pública e dos instrumentos legais de gestão da política de Assistência Social. A gestora dá dicas sobre os principais procedimentos e responsabilidades dos prefeitos e secretários, a começar pela formação de uma equipe de transição própria, para tratar temas inerentes à Assistência Social. “É preciso considerar a complexidade da temática, o atual momento de pandemia e a brevidade de tempo entre as eleições municipais e o início da nova gestão”, pontua.

A coordenadora ressalta a necessidade da elaboração do relatório de gestão, citando potencialidades e desafios de cada município e a atualização do diagnóstico da política social e de bens móveis e imóveis das unidades. “Estamos disponibilizando o quadro técnico da SPS para auxiliar os novos gestores na compreensão de processos, programas, projetos, convênios e contratos relacionados ao Suas como forma de evitar a descontinuidade administrativa”, prontificou-se Célia Melo.

Controle Social
“O controle social é o controle da sociedade sobre o Governo, sempre com o interesse coletivo”, complementa a secretária-executiva do CEAS-CE, Teresa Serra. Ela ratifica a importância da guarda e acessibilidade dos documentos, atas, processos, planos e políticas da rede de assistência disponíveis nos conselhos municipais. “Para que os Conselhos exerçam, de fato, esse controle, os municípios devem mantê-los com estrutura e ajudas de custo e manutenção para o exercício de suas funções”, defende.

A coordenadora da Proteção Social Especial da SPS, Mônica Gondim, alerta para os cuidados na segurança e confiabilidade de informações e dados, sobretudo de documentos, memórias e processos judiciais envolvendo acolhimento e violação de direitos de crianças, jovens e idosos. “É importante que essa documentação seja guardada em local seguro, mas de fácil identificação, para que possamos acessá-los e dar continuidade a esses processos”, declarou Mônica Gondim.

“Transição é um instrumento de transparência para a democracia. E nesse processo, a prestação das contas, dos documentos referentes a fontes de recursos são instrumentos obrigatórios”, frisa o coordenador financeiro da SPS, Paulo Pimenta, ao destacar a Portaria MDSA/SNAS nº 124, de 29 de junho 2017. “Só poderão ser utilizados em 2021, os recursos empenhados em 2020”, alerta.

A Portaria 124 trata dos procedimentos de guarda e arquivamento dos processos e documentos comprobatórios das despesas realizadas com recursos federais transferidos na modalidade fundo a fundo, destinados ao cofinanciamento dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, e das transferências voluntárias de recursos oriundos de emendas parlamentares ou de programação orçamentária própria no âmbito do SUAS.