Política da Assistência Social do Ceará é aprovada na Assembleia Legislativa

16 de julho de 2021 - 12:36 # # #

O Ceará avança na assistência social de seu povo. A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, nessa quinta-feira (15), projeto de lei do Governo do Estado que regulamenta a política pública de Assistência Social do Ceará. Fundamentada na Constituição Federal, a nova lei define a Assistência Social como direito do cidadão, dever do Estado e como política de seguridade social não contributiva, e estabelece os princípios e diretrizes da organização da assistência social no Estado e municípios. A lei segue para sanção do governador Camilo Santana e entra em vigor na data de sua publicação.

Denominada como Lei do SUAS, em referência ao Sistema Único da Assistência Social, a nova legislação estabelece a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS) como órgão gestor da política de Assistência Social do Ceará. Define competências, atuação e assegura a legitimidade do conselho estadual e dos municipais, dos fundos e demais instâncias deliberativas e de pactuação do sistema descentralizado e participativo como entidades e organizações parceiras no setor.

A titular da SPS, Socorro França, destaca a importância da Lei à consolidação e aprimoramento da gestão do SUAS, e à segurança e melhoria das ações, projetos e programas de enfrentamento das desigualdades socioterritoriais no Estado. “Assistência Social é direito do cidadão e dever do Estado. Essa lei revela a sensibilidade e preocupação do governador Camilo Santana com a Assistência Social. É uma lei muito significativa, pois ratifica e legitima as ações, projetos e programas desenvolvidos e geridos pela SPS às pessoas e famílias mais vulneráveis. É mais uma vitória do povo cearense”, comemora.

A norma trata das formas de financiamento da política da Assistência Social e transferências de recursos aos municípios, dos benefícios eventuais, além dos serviços, projetos e programas de enfrentamento à pobreza no Estado. “Essa lei é, de fato, uma grande conquista para os cearenses. Vai impactar, positivamente, na melhoria da qualidade vida de milhares de pessoas, sobretudo das famílias em situação de vulnerabilidade social”, acrescenta o secretário-executivo da Proteção Social, Francisco Ibiapina.

A coordenadora da Gestão do SUAS na SPS, Célia Melo, avalia que a lei estadual dará maior agilidade nas ações e investimentos, além de contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços em prol da população em situação de vulnerabilidade social, e de vítimas de violência ou com direitos violados. “A nova lei amplia a segurança jurídica de financiamentos e repasses de recursos, fundo a fundo, aos municípios, antes respaldados por lei federal e que, agora, também estarão amparados por lei estadual específica”, explica.