Lei garante reserva de vagas a trabalhadores resgatados de situação análoga à escravidão
16 de agosto de 2021 - 16:44
Trabalhadores e trabalhadoras retirados de situação análoga à escravidão agora podem contar com mais uma política pública de reinserção no mercado de trabalho com dignidade e respeito aos seus direitos. A Lei estadual 17.852, que reservava vagas para presos sujeitos ao regime semiaberto, aberto, em livramento condicional e egressos do Sistema Prisional, além de jovens do sistema socioeducativo, foi alterada, acrescentando pessoas que tenham passado por situação análogo ao trabalho escravo. A alteração foi sancionada pelo governador Camilo Santana, no último dia 3 de agosto.
“Essa é uma política pública de grande importância. Entendemos que com essa garantia de emprego, estamos fechando um ciclo de atendimento que se inicia na constatação da situação análoga ao trabalho escravo. Há, nesse momento, todo um atendimento psicossocial que agora seguirá até a inserção dessas pessoas no mercado de trabalho”, pontua a titular da SPS, Socorro França.
Dando continuidade ao atendimento realizado a esse público, técnicas da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), visitaram, na última sexta-feira (13), em Granja, e no sábado (14), no município de Marco, trabalhadores resgatados em julho deste ano, no Maranhão, e em maio do ano passado, no Estado de Santa Catarina, respectivamente, de situações degradantes de trabalho.
Na ação, executada pela Coordenadoria de Políticas Públicas para Direitos Humanos da SPS, as técnicas realizaram conversas com o grupo e articularam ações com a rede socioassistencial e lideranças locais das cidades. “Desde o início estamos acompanhando estes dois grupos de trabalhadores resgatados. Nossa equipe foi até os locais onde os grupos estavam para entender a situação e orientar os municípios nos encaminhamentos necessários. Seguimos articulados com profissionais atuantes nos Cras e Creas das cidades para que os grupos e suas famílias recebam atenção e cuidados necessários para que se recuperem e possam voltar ao mercado de trabalho com condições dignas e que possibilitem sua autonomia financeira.”, destaca a secretária-executiva da Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae-Ce), Milena Cerqueira.
“Essa continuidade do acompanhamento é fundamental para entendermos os avanços que temos conseguido e para qualificar a rede de atendimento”, pontua a secretária-executiva da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Lia Gomes.
A Coetrae articula a rede local para que estes trabalhadores tenham atendimento psicológico, encaminhamento a programas sociais, cursos de capacitação, dentre outros atendimentos da rede socioassistencial.
As visitas realizadas em parceria com a Comissão da Pastoral da Terra têm o objetivo de sensibilizar os grupos para que compreendam que estavam inseridos em situações de violação de direitos e possam recuperar sua autoestima, conquistar um novo emprego e ter autonomia financeira.
Milena Cerqueira ressalta que as articulações com as lideranças locais são estratégicas para que as políticas públicas cheguem de forma mais orgânica no público atendido. “Nós percebemos que as lideranças comunitárias têm uma função importantíssima dentro do trabalho que desenvolvemos, pois estão muito próximas das famílias e do público atendido. Esse vínculo de confiança é essencial para que possamos levar nosso até eles e para que acessem e compreendam seus direitos enquanto cidadãos”.