Base Jurídica

 

Leis e Decretos

Lei nº 13.875, de 7 de fevereiro de 2007 – Dispõe sobre o modelo de gestão do poder executivo, altera a estrutura da Administração Estadual, promove a extinção e criação de cargos de direção e assessoramento superior, e dá outras providências..

 

Decreto nº 29.430, de 05 de setembro de 2008 – Dispõe sobre a distribuição dos cargos de direção e assessoramento superior e altera a estrutura organizacional da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS).

 

Decreto nº 30.048, de 30 de dezembro de 2009  – Aprova o regulamento da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS).

 

Decreto nº 30.202, de 24 de maio de 2010  – Dispõe sobre a distribuição dos cargos de direção e assessoramento superior, altera a estrutura organizacional da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS), e dá outras providências.