Legislação Estadual
6 de maio de 2013 - 12:39
Clique nos links abaixo:
- Decreto de Resolução da CAISAN
- PG.1 (Decreto 27.256) Criação do conselho Estadual CE
- PG.2 (Decreto 29.057) Alteração do Decreto de Criação do conselho Estadual CE
- PG.3 (Decreto Criação CAISAN-CE 30.843 – 2012)
- PG.4 (Decreto de Resolução da CAISAN)
- PG.5 (LOSAN Estadual – Ultima Versão)
- PG.6 (Decreto Regulamentação CONSEA – última versão pge)