Histórico
6 de maio de 2013 - 12:30
Evolução histórica, conceitos e trajetória
O debate acerca da Segurança Alimentar e Nutricional – SAN vem ganhando corpo nas discussões no âmbito nacional e internacional, configurando-se como desafio às agendas governamentais, por expressar complexidades, contradições e diferentes projetos sociais, econômicos e ambientais na perspectiva do desenvolvimento das nações.
Entretanto ao longo do tempo, o contexto de SAN vem evoluindo, avançando, numa relação direta com a história da humanidade, transformando-se a medida em que modificam-se as relações de poder e a organização social.
O termo Segurança Alimentar, aparece pela primeira vez na Idade Média, voltando a ser utilizado na Europa, a partir da Primeira Guerra Mundial (1914-1918) numa estreita ligação com o conceito de segurança nacional, com a capacidade de cada país em produzir sua própria alimentação, de forma a não tornar-se vulnerável frente a embargos, cercos ou boicotes políticos.
Após a II Guerra (1939 à 1945), essa compreensão foi ampliada agregando a noção do direito humano à alimentação.
Tal acréscimo, resultou das deliberações emanadas da Conferência das Nações Unidas Sobre Alimentação e Agricultura (1943), da criação da FAO (Food and Agriculture Organization), com a Declaração dos Direitos Humanos (1948) e com a Declaração da ONU (Organização da Nações Unidas) a cerca dos Direitos Econômicos e Sociais (1966).
Na década de 80 o conceito de SAN avançou passando a incorporar outras dimensões fundamentais, que são a oferta estável e adequada de alimentos, a garantia de acesso e qualidade. Em 1982, na VIII Sessão do Comitê de Segurança Alimentar Mundial da FAO, definiu-se que: “O objetivo final da Segurança Alimentar é assegurar que todas as pessoas tenham, em todo momento, acesso físico e econômico aos alimentos básicos que necessitam (…) a segurança alimentar deve ter três propósitos específicos: assegurar a produção alimentar adequada, conseguir a máxima estabilidade no fluxo de tais alimentos e garantir o acesso aos alimentos disponíveis por parte dos que os necessitam” (SANTOS, 2007, p. 20).
A evolução conceitual, vem se efetivando em nível internacional e nacional, caracterizando-se como um processo contínuo, que acompanha as diferentes necessidades de cada povo e de cada época. No Brasil, o conceito vem sendo objeto de maior debate há pelo menos 30 anos, ampliando-se e incorporando gradualmente elementos que envolvem produção, acesso, segurança e qualidade do alimento, balanceamento da dieta, cultura alimentar, informação e sustentabilidade.
Na I Conferência Nacional de Alimentação e Nutrição realizada em 1986, SAN era entendida como sendo “a garantia, a todos, de condições de acesso a alimentos básicos de qualidade, em quantidade suficiente, de modo permanente, sem comprometer o acesso a outras necessidades básicas, com base em práticas alimentares, que possibilitem a saudável reprodução do organismo humano, contribuindo assim, para uma existência digna”, entendimento este, consolidado na I Conferência Nacional de Segurança Alimentar, realizada em 1994.
É importante perceber que esse entendimento articula duas dimensões bem definidas: alimentar e nutricional. A primeira se refere aos processos de disponibilidade (produção, comercialização e acesso ao alimento) e a segunda diz respeito mais diretamente à escolha, ao preparo e consumo alimentar e sua relação com a saúde e a utilização biológica do alimento. Ressalta-se, no entanto, que o termo Segurança Alimentar e Nutricional somente passou a ser divulgado com mais força no Brasil após o processo preparatório para a Cúpula Mundial de Alimentação, de 1996, e com a criação do Fórum Brasileiro de Segurança Alimentar e Nutricional (FBSAN), em 1998.
Mais recentemente outras dimensões vêm sendo associadas ao termo, a exemplo da Soberania Alimentar, pois considera-se que os países devam ser soberanos para garantir a Segurança Alimentar e Nutricional de seus povos, respeitando suas múltiplas características culturais, manifestadas no ato de se alimentar. O conceito de Soberania Alimentar defende que cada nação tem o direito de definir políticas que garantam a Segurança Alimentar e Nutricional de seus povos.
É mister ressaltar que o Brasil tem participado e contribuído nas discussões internacionais relativas à temática da Segurança Alimentar e Nutricional, onde, registram-se avanços e retrocessos, permeados por interesses políticos. Entretanto, não se pode negar as várias conquistas obtidas através da sociedade civil organizada, que conseguiu introduzir o tema no Estado.
Sob a ótica do contexto internacional, o Brasil torna-se signatário do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – PIDESC e de outros acordos internacionais, inclusive as Diretrizes Voluntárias, com a responsabilidade de gradativamente adotar medidas voltadas a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada – DHAA, garantindo que todos estejam livres da fome.
Contudo, este compromisso vem ainda sendo disseminado objetivando a sua incorporação pelo governo e sociedade.
Com a chegada do novo milênio, sinaliza-se um momento favorável à formação de uma agenda nacional de SAN. Cita-se o Projeto Fome Zero, proposta ampla, fundamentada em múltiplas abordagens de SAN, referendado pela participação da sociedade civil, convergindo para sua construção, estudiosos e especialistas na área.
O combate à fome e pobreza, nas eleições de 2003 toma corpo, passando a ser prioridade na agenda da política nacional, resultante da profunda indignação da sociedade, em persistir tais situações.
Ao ser eleito o Presidente Lula, em seu discurso de posse, enfatizou: “Meu primeiro ano de mandato terá selo do combate à fome (…) se ao final do meu mandato cada brasileiro, puder se alimentar três vezes ao dia terei realizado a missão da minha vida (…)” (Lula da Silva – 003), e ainda na perspectiva de concretizar proposta de campanha, resolve criar o Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Nutricional – MESA, que posteriormente seria extinto, para juntar-se ao Ministério da Assistência Social com a formação de um novo Ministério, sendo este, o atual Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS.
O Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, tem como missão promover o desenvolvimento social e combater a fome, visando a inclusão e a promoção da cidadania, garantindo a Segurança Alimentar e Nutricional, com uma renda mínima de cidadania e a assistência integral às famílias.
Compõe o MDS, a Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SESAN cuja missão, consiste em promover e consolidar a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, promover e coordenar programas do governo federal nesta área. O objetivo é garantir aos cidadãos o acesso a comida e à água em quantidade, qualidade e regularidade suficientes, de maneira sustentável e respeitando as diversidades culturais.
Em março de 2004 em Olinda-PE, foi realizada a II Conferência Nacional de SAN, que define como conceito de SAN que: “A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural,econômica e socialmente sustentáveis”.
Culminando toda essa contextualização registra-se a Lei Nº 11.346 de 15 de Setembro de 2006, Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional – LOSAN, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, reafirmando o conceito acima citado, adotando-o no seu artigo 3º e ainda determina a amplitude da visão intersetorial que a Segurança Alimentar e Nutricional enquanto política pública passa a exigir. Salienta-se também dois princípios que são consagrados: do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Soberania Alimentar.
A partir dessa concepção, entendemos que a Segurança Alimentar e Nutricional é um direito fundamental do ser humano, sendo possível nos instrumentalizarmos para lutar e combater a fome, a miséria, a desnutrição, a obesidade e tantos outros problemas advindos da situação de Insegurança Alimentar e Nutricional que ainda se faz presente em nosso país e em especial no Estado do Ceará. Os primeiros passos já foram dados, mas a caminhada ainda é longa.
Nesta trajetória precisamos também garantir que, nossa soberania alimentar seja respeitada quanto ao que tivermos que produzir, comercializar e consumir em nossas comunidades, levando em consideração os nossos hábitos, costumes e tradições, garantindo-se desta forma a preservação de nossa identidade regional e cultural, muito importante na formação de nosso povo e na construção de uma nação forte e acima de tudo soberana.